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Código Florestal: Desmatadores não podem ser anistiados, diz Sarney

Sarney recebe manifesto contra relatório para Código Florestal

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta segunda-feira (30) que o novo Código Florestal, em tramitação na Casa, não pode anistiar proprietários que promoveram desmatamento. A Emenda 164, incluída no texto durante análise na Câmara dos Deputados, anistiou os proprietários rurais que plantaram ou fizeram pastos em áreas de proteção permanente (APPs) até julho de 2008. De acordo com o novo código, essa medida terá validade até que o governo crie um programa de regularização.

“Pessoalmente, acho que os desmatadores não podem ser anistiados. Temos que preservar cada vez mais nossas florestas que são hoje muito importantes para o país”, argumentou Sarney. O presidente do Senado ressaltou que os senadores devem ter mais tempo para discutir o tema, sem a pressa para a votação, como ocorreu na Câmara.

Na semana passada, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que os líderes da base pediriam à presidenta Dilma Rousseff que prorrogasse o Decreto 70/29, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto, que vence no dia 11 de junho, adia a aplicação de multas para os agricultores que desrespeitaram a legislação ambiental. Continuar lendo Código Florestal: Desmatadores não podem ser anistiados, diz Sarney

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Votação do Código Florestal 2011

Todos os partidos da base aliada tiveram dissidentes que levaram o governo Dilma Rousseff a sofrer, na noite da última terça-feira (24), sua primeira derrota na Câmara. Por 273 votos a favor, 182 contra e duas abstenções, a Câmara aprovou a inclusão no Código Florestal de concessão de anistia aos produtores que desmataram APPs (Áreas de Preservação Permanente) às margens dos rios e encostas até 2008.

As maiores defecções na base ocorreram no PMDB, PSC e PC do B. Mas até o PT apresentou uma dissidência: o deputado Taumaturgo Lima, do Acre, que votou contra a orientação do Planalto. A bancada do PT deu, no entanto, uma demonstração grande de fidelidade à presidente Dilma: 78 deputados votaram contra a emenda que dá anistia aos desmatadores. Oito petistas estavam ausentes da votação.

No PMDB, a situação foi inversa a do PT: 98,63% dos peemedebistas, o correspondente a 72 deputados, votaram contra o governo. Apenas o deputado Camilo Cola (PMDB-ES) votou com o Planalto – seis peemedebistas faltaram à votação. Para aprovar a emenda, o líder do partido, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), fez um discurso contundente e pediu que a bancada votasse a favor da proposta, apesar dos apelos dos ministros para derrubar a emenda apresentada pelo PMDB e apoiada pela maioria dos partidos da base aliada.

No PSC, 15 deputados votaram contra o governo e apenas o deputado Deley (RJ) votou com o Planalto. Partido do relator do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (SP), o PCdoB votou em peso com a emenda apoiada pelos ruralistas. Foram 12 votos a favor da proposta, incluindo o voto de Aldo Rebelo, e apenas um contra. A pressão feita pelo Planalto para que a emenda fosse derrubada não surtiu efeito também nos demais partidos governistas. Até mesmo o PSB, que decidiu seguir a orientação do governo, apresentou sete dissidências. Outros 22 deputados socialistas votaram com o governo.

O PR, que liberou a bancada na votação, ficou dividido: 16 deputados votaram com o governo e outros 16 contra. Apesar dos apelos do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o PDT apresentou nove dissidências.

Fonte: R7

Para saber como seu deputado votou acesse o link:

http://www.observatorioeco.com.br/veja-o-voto-de-cada-deputado-na-aprovacao-do-codigo-florestal/

O Código Florestal da forma em que foi aprovado significa a perda de um grande potencial social e econômico, desde que bem explorado e estudado, o meio ambiente.

Partidos e entidades rejeitam parecer do Código Florestal

E você? Qual a sua opinião sobre o assunto? Saiba porque tanta polêmica. Leia como está sendo a discussão e comente.

O substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) aos projetos que reformam o Código Florestal (Lei 4.771/65) foi duramente criticado em notas técnicas apresentadas nesta quarta-feira (9) pelo PV, Psol e pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. O parecer agradou a bancada ruralista, mas recebeu críticas duras dos parlamentares e das entidades ambientalistas. A avaliação dessas entidades é que o texto representa um retrocesso na proteção ambiental.

Aldo Rebelo terminou de ler seu relatório ao Projeto de Lei 1876/99 e seus apensados nesta quarta-feira (9). Por acordo entre os ambientalistas e a bancada ruralista, ficou acertado que os pedidos de vista e a apresentação de emendas só serão feitos na reunião da próxima terça-feira (15).

O presidente da comissão especial, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), acredita na votação do texto na comissão até dia 23, ainda a tempo de ser analisado pelo Plenário da Câmara neste semestre. “Conversamos com o presidente Temer; deverá haver um acordo entre os líderes para ver se há possibilidade, inclusive, de aprovação ainda nesse primeiro semestre. O presidente da Casa assumiu o compromisso de pautar, desde que haja concordância.”

Veja as opiniões dos deputados Sarney Filho (PV-MA) e Valdir Colatto (PMDB-SC) sobre o relatório.

Reserva legal – Um dos pontos mais criticados é a ampliação da autonomia dada aos estados para legislar sobre meio ambiente. O texto do relator delega a estados e municípios a prerrogativa de fixar os limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas legais. Aldo Rebelo afirmou que cada estado tem especificidades que devem ser respeitadas. E citou como exemplo a Amazônia, “com 98% de vegetação nativa, falar em Reserva Legal de 80% não afeta muito os produtores, mas o mesmo não acontece em São Paulo, com 4,5% de área nativa”. “A realidade não é ideal, há circunstâncias que levaram à situação atual e devem ser consideradas para não inviabilizar a produção e os municípios”, disse.

O coordenador da campanha de Amazônia do Greenpeace, Paulo Adário, lembrou que só com a liberação de reserva legal das propriedades em até quatro módulos de extensão, ficarão liberados para desmatamento mais 85 milhões de hectares. Hoje, o desmatamento atinge 73 milhões de hectares.

O cálculo do desmatamento potencial deve levar em conta que, mesmo as propriedades de médio e grande porte também estão isentas de manter reserva legal em seus primeiros quatro módulos, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda. Todos os contribuintes são isentos até R$ 1499,15. A partir daí, quem ganha mais, terá a alíquota correspondente incidente sobre cada faixa.

Para o PV, fica ainda mais grave a questão, ao se considerar que cada estado tem um padrão de módulo rural que pode ir de 1 até 100 hectares, com variações dentro do próprio estado, como o Amazonas, que tem de 20 até 100 hectares. Assim, essa isenção pode atingir propriedades com centenas de hectares.

Ainda com relação às reservas legais, Psol e PV discordam da liberalidade de permitir ao proprietário decidir onde será a reserva. Nas notas, os partidos afirmam que essa determinação deve ser feita a partir de critérios técnicos.

Anistia – O PV também discorda da permissão para que produtores, mesmo que tenham infringido a lei, possam continuar com suas atividades na reserva legal ou nas APPsSão faixas de terra ocupadas ou não por vegetação nas margens de nascentes, córregos, rios, lagos, represas, no topo de morros, em dunas, encostas, manguezais, restingas e veredas. Essas áreas são protegidas por lei federal, inclusive em áreas urbanas. Calcula-se mais de 20% do território brasileiro estejam em áreas de preservação permanente (APPs). As APPs são previstas pelo Código Florestal. Os casos excepcionais que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP são regulamentados pelo Ministério do Meio Ambiente. até a elaboração do Programa de Regularização Ambiental.

Quanto à regularização, o PV defende a data máxima de 21 de setembro de 1999 para a anistia e não 22 de julho de 2008. Isso porque 2008 é a data da segunda regulamentação da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), mas essa lei já havia sido regulamentada em 1999. Em inúmeras outras passagens, o partido questiona a data de referência de 2008.

Aldo Rebelo reafirmou que é preciso mudar o Código Florestal para tirar da ilegalidade pessoas que não cometeram crime algum. Ele disse que o ideal seria regularizar a situação dos produtores rurais de acordo com a legislação atual, porém, assinalou, isso seria desconsiderar as realidades econômico-sociais.

Autonomia dos estados – Para o Psol, o substitutivo de Rebelo descumpre a Constituição ao retirar da União a competência para fixar as regras gerais e a segurança ambiental. Os procuradores de justiça explicam que há distorção da regra de legislação concorrente porque essa pressupõe que a União traça os limites e os estados poderiam somente ampliar a proteção, não restringi-la.

Aldo Rebelo afirmou que a autonomia é relativa e está subordinada às normas federais de proteção da reserva legal e da faixa mínima de preservação das margens de rio. “Primeiro, os estados não terão liberdade absoluta. Os estados terão liberdade respeitando a lei federal, que exige 20% de proteção na Mata Atlântica, 35% no Cerrado e 80% na Amazônia”, disse.

Como o próprio relator admitiu ao ler seu voto, há dúvidas se a redução da área a ser preservada às margens dos rios e riachos não afetaria a proteção ambiental mínima necessária para o cumprimento da função biológica de uma APP.

O relator explicou que ouviu de muitos especialistas o argumento de que pequenos fragmentos de áreas seriam insuficientes para a reprodução da vida. Rebelo propôs a redução de APP obrigatória de 30 para 15 metros, podendo ser reduzida à metade, para rios com até 5 metros de largura. Os números são crescentes até 500 metros para cursos d’água com até 600 metros de largura. Esses limites poderão ser reduzidos à metade pela legislação estadual o que, de acordo com o relator, não prejudicará as matas ciliares.

Rebelo apontou essa questão como um exemplo da necessidade de flexibilização. Ele contou que recebeu mensagem de um pequeno produtor que tinha seis riachos em sua propriedade. Manter os limites atuais, disse, seria inviabilizar o uso econômico da propriedade.

Fonte: Agência Câmara